REGULAMENTO

 
 
 
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REGULAMENTO PRÊMIO CURTA RIO DE ROTEIRO INÉDITO PARA PRODUÇÃO DE CURTA-METRAGEM O Instituto Brasileiro de Estudos de Festivais Audiovisuais (“IBEFEST”), visando a valorização e o estímulo à criação, produção e difusão de obras audiovisuais brasileiras de curta-metragem, promoverá, no período compreendido entre os dias 20 de janeiro de 2015 e 23 de fevereiro de 2015, as inscrições para um concurso intitulado “CURTA RIO”, que consiste na escolha de 10 (dez) projetos inéditos para produção de curtas-metragens com duração exata de 6 (seis) minutos, envolvendo a temática “450 Anos do Rio de Janeiro”, doravante denominado simplesmente “Prêmio”, projetos estes que receberão recursos para produção, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Regulamento. 1. Para participar do Prêmio, os titulares dos projetos de produção dos curtas-metragens (“Participantes”) deverão aceitar e cumprir as regras do presente Regulamento e deverão estar dentro do perfil abaixo:

(I) ser pessoa física, brasileiro nato ou naturalizado, ou pessoa jurídica brasileira de natureza cultural residente e/ou domiciliado no Estado do Rio de Janeiro; e

(II) ter 18 (dezoito) anos completos na data do início das inscrições do Prêmio.

1.1. Não será admitida a participação, em nenhuma das fases do Prêmio de pessoas que mantiverem vínculos empregatícios em vigor com o IBEFEST ou vinculadas aos patrocinadores do Prêmio.

2. Para participar do Prêmio os Participantes deverão seguir os seguintes procedimentos:

(I) acessar o site oficial do Prêmio, qual seja www.premiocurtario.com.br, aceitar todas as regras e condições de participação disponíveis no referido site e no presente Regulamento;

(II) cadastrar seus dados pessoais e responder a todas as perguntas do questionário de inscrição e demais documentos porventura indicados, sendo certo que, uma vez finalizada a inscrição, o candidato não poderá efetuar qualquer alteração em seu questionário enviado; e

(III) enviar o Projeto técnico, artístico e financeiro de produção do curta-metragem com duração exata de 6 (seis) minutos (créditos incluídos), conforme estabelecido no presente Regulamento (“Projeto”) através do site www.premiocurtario.com.br, no qual deverão constar as seguintes informações:

(a) Título da obra audiovisual;

(b) Gênero;

(c) Sinopse (máximo de 800 caracteres);

(d) Cronograma (com prazo máximo de 9 semanas);

(e) Plano de Direção/Artístico (máximo de 3.000 caracteres);

(f) Ficha técnica (máximo de 600 caracteres);

(g) Roteiro (recomendável máximo de 6 páginas);

(h) Orçamento;

(i) Histórico do Participante;

(j) Comprovante de residência;

(k) Documentação de identificação.

2.1. Para efeito do Prêmio, o presente Regulamento define que:

(a) Participante: Pessoa física ou jurídica legalmente responsável pelo Projeto.

(b) Período de Inscrição: De 20 de janeiro a 23 de fevereiro de 2015.

(c) Duração da obra: Duração exata de 6 (seis) minutos (créditos incluídos).

(d) Temática: 450 anos do Rio de Janeiro. Os projetos inéditos devem ser criados em torno desta temática principal.

(e) Especificações técnicas: a obra deverá ser finalizada em versão máster para exibição em emissora de televisão, captado em formato HD em mídias: DVC-PRO (L/M), HD EXTERNO ou XDCAM 35" com as seguintes especificações: Vídeo (HD 422 - 50 MBPS - 29,97PFS - lettering preservando o safe área do 4X3);  Áudio: stereo nos 4 canais; Chroma inicial 75%, tom de 1kHz nos canais 1,2,3 e 4; nível -20DBS ou -23LUFS (loudness).

(f) Prêmio: Valor bruto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

(g) Gênero: Ficção, Documentário, Animação, Experimental ou outros especificados pelo Participante.

(h) Sinopse: Resumo da obra.

(i) Cronograma: Detalhamento das atividades de cada etapa do Projeto e a duração de cada uma delas. As propostas selecionadas deverão ser concluídas no prazo de 9 (nove) semanas contadas a partir da data do depósito da primeira parcela dos recursos financeiros para a sua execução.

(j) Plano de Direção/Artístico: Detalhamento dos procedimentos estilísticos que se pretende utilizar no filme, isto é, como se imagina a história filmada, trilha sonora, locações, personagens, a linguagem da obra audiovisual, menção aos diversos setores do filme, estrutura do documentário, abordagem (propostas documentais), o estilo da animação a ser adotado (propostas de animação), o trabalho de Direção.

(k) Ficha técnica: Descrição dos nomes e funções da equipe.

(l) Roteiro: Divisão por sequência, com diálogos desenvolvidos e descrição dos personagens e as relações que estabelecem entre si, a indicação dos sons e da trilha que orientarão a realização do filme, estrutura das entrevistas, abordagem (propostas documentais), storyboard (no caso de propostas de animação).

(m) Orçamento: Detalhamento dos itens orçamentários e seus valores, considerando o valor bruto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) estabelecido como Prêmio.

(n) Histórico do Participante: Currículo com destaque para atuação na área audiovisual.

(o) Comprovante de residência: Pessoa Física (Contas de luz, gás ou telefone, condomínio, extrato bancário, fatura de cartão de crédito ou correspondências semelhantes). Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ);

(p)  Documentação de identificação: Pessoa Física (Documento oficial de identificação com foto). Pessoa Jurídica (Contrato Social, Estatuto, Cartão CNPJ);

(q)  Autorização/Cessão de direitos: Documento de cessão firmado pelo autor/detentor dos direitos autorais sobre o roteiro, conforme modelo disponível no ambiente de inscrição.

2.2. Os documentos anexos solicitados na plataforma de inscrição do Prêmio serão aceitos em arquivos JPEG ou PDF com limite máximo de 3MB.

2.3. O filmes resultantes do Prêmio, deverão enquadrar-se como de classificação etária livre, conforme as normas do Ministério da Justiça.

3. Cada Participante poderá inscrever apenas 01 (um) Projeto no Prêmio. O IBEFEST deverá desconsiderar os Projetos enviados posteriormente ao originalmente inscrito em nome do Participante.

4. Somente serão aceitas as inscrições realizadas entre os dias 20 de janeiro e 23 de fevereiro de 2015 e que preencham todos os requisitos constantes nos itens acima.

5. O Prêmio tem por objetivo selecionar 20 (vinte) Projetos, segundo o exclusivo critério de uma Comissão Julgadora selecionada pelo IBEFEST e composta por 5 (cinco) membros (“Comissão Julgadora”), cujos Participantes selecionados estarão habilitados para o processo de defesa oral com vistas à escolha final dos 10 (dez) Projetos vencedores, que serão contemplados com o prêmio no valor total bruto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um, para a efetiva produção dos respectivos curtas-metragens, no formato indicado através do presente Regulamento.

6. Os Participantes, sob pena de serem automaticamente desclassificados, deverão observar os seguintes requisitos para a elaboração e o envio dos Projetos, descritos no item 2 e 2.1 acima bem como: (I) o conteúdo do Projeto deve ser original e inédito; (II) os Projetos devem ser produzidos pelo Participante e sob sua exclusiva titularidade; e (III) os Projetos não poderão conter marcas e/ou símbolos de titularidade de terceiros.

6.1. Não serão aceitos pelo IBEFEST o envio de Projetos pelo Participante:

(I) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(II) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(III) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas;

(IV) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Projeto produzido e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.

(V) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando o IBEFEST de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.

6.2. O Participante declara e garante, ainda, que:

(I) o Projeto encaminhado ao IBEFEST para fins do Prêmio está de acordo com as disposições legais aplicáveis;

(II) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral, incluindo obras musicais e fonogramas, bem como direitos da personalidade, utilizados no Projeto, encontra-se regularizada;

(III) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Projeto, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável;

e (IV) o Projeto não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

6.3. O IBEFEST se reserva o direito de cancelar a participação do Participante, em qualquer etapa, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que:

(I) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, e (II) contrarie este Regulamento.

7. A Comissão Julgadora, composta por 5 (cinco) membros selecionados pelo IBEFEST, analisará os Projetos inscritos no Prêmio e escolherá, a seu exclusivo critério, os 20 (vinte) pré-selecionados que melhor se adequarem ao objeto proposto no presente Regulamento. A divulgação dos Projetos pré-selecionados será feita através do site oficial do Prêmio, até o dia 07 de abril de 2015. Os Participantes titulares dos 20 (vinte) Projetos pré-selecionados participarão, então, de um processo de defesa oral para a escolha final, pela Comissão Julgadora, a seu exclusivo critério, dos 10 (dez) Projetos vencedores.

7.1. A Comissão Julgadora terá total autonomia na escolha dos Projetos, sendo certo que todas as decisões desta Comissão serão soberanas e irrecorríveis.

8. O IBEFEST entrará em contato via E-mail com os 20 (vinte) Participantes pré-selecionados, e, caso a comunicação não seja possível por erro no cadastro do endereço eletrônico informado na inscrição, o Participante pré-selecionado será substituído por um novo Participante, de acordo com a lista de suplentes elaborada pela Comissão Julgadora.

8.1. O IBEFEST não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelos Participantes que possam acarretar em sua desclassificação e/ou que impossibilitem contato da organização do Prêmio com o Participante. Nessas hipóteses, o Participante pré-selecionado poderá perder o direito de participação no Prêmio e não poderá reclamar qualquer indenização e/ou compensação.

9. Em data, horário e local a serem estabelecidos pelo IBEFEST e previamente informados por correspondência eletrônica, os 20 (vinte) Participantes pré-selecionados deverão comparecer ao local indicado para a fase da defesa oral do Prêmio.

10. Até a data de 17 de abril de 2015, o IBEFEST divulgará, através do site oficial do Prêmio, os nomes dos 10 (dez) Participantes selecionados pela Comissão Julgadora para serem contemplados com os recursos para a produção dos curtas-metragens.

11. O prêmio concedido aos 10 (dez) Participantes vencedores será no valor bruto e total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Participante para fins da produção dos respectivos curtas-metragens objeto dos seus Projetos selecionados.

11.1. Sobre o valor bruto mencionado acima incidirão todos os impostos vigentes.

11.2. Os filmes resultantes do Prêmio poderão ser disponibilizados pelo IBEFEST ou terceiros por ele autorizados, através da Internet, em sites e aplicativos disponibilizados através da plataforma IP, bem como poderão ser distribuídos em DVD do Prêmio, que terá distribuição gratuita.

11.3. O IBEFEST entrará em contato com os Participantes vencedores para fins de assinatura dos documentos necessários à liberação dos recursos (dentre os quais o Certificado do Registro do Roteiro na FBN-Fundação Biblioteca Nacional) entre os dias 17 de abril de 2015 a 29 de abril de 2015, ficando certo que os Participantes deverão estar disponíveis e que o IBEFEST não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações incorretas, imprecisas ou incompletas que impossibilitem contato com o Participante. Nessa hipótese, o Participante poderá, perder o direito de participação no Prêmio e de receber os recursos, sendo devidamente substituído de acordo com a lista de suplentes elaborada pela Comissão Julgadora.

11.4. As datas descritas no item 11.3 acima poderão ser alteradas pelo IBEFEST, quando necessário para a adequação do desenvolvimento do Prêmio, mediante comunicação prévia aos Participantes no site oficial do Prêmio.

11.5. Os recursos serão liberados em duas parcelas, sendo definido o percentual de 70% (setenta por cento) para a primeira parcela e o percentual de 30% (trinta por cento) para a segunda e última parcela, nas datas oportunamente indicadas aos Participantes selecionados.

12. Os Participantes, após receberem os recursos necessários à produção das obras audiovisuais resultantes do Projetos, deverão produzí-las no período máximo de 9 (nove) semanas a contar da data do depósito da primeira parcela dos recursos financeiros para a sua execução. O Participante que, após o recebimento dos recursos correspondentes ao Prêmio, não entregar a obra audiovisual produzida no período indicado, responderá nos termos da legislação aplicável.

12.1. As obras audiovisuais produzidas pelos Participantes deverão ser realizadas com a estrita observância do roteiro e características técnicas e artísticas descritas no Projeto apresentado e aprovado pela Comissão Julgadora.

12.2. As 10 (dez) obras audiovisuais resultantes dos Projetos premiados serão licenciadas para exibição na TV Globo, em datas e horários a serem definidos a exclusivo critério da Globo.

12.3. Para fins de exibição na Globo, o Participante deverá providenciar, quando exigido pela legislação pertinente, junto à Ancine, o CPB (Certificado de Produto Brasileiro) e o CRT (Certificado de Registro de Título) da obra audiovisual.

12.4. As obras audiovisuais resultantes dos Projetos vencedores serão de titularidade dos Participantes e deverão ser entregues no formato detalhado na Cláusula 2.1 deste Regulamento, além de incluir (I) uma cartela nos créditos iniciais com a menção: "Este Filme Foi Selecionado pelo Prêmio Curta Rio e Realizado Com Recursos Incentivados Através Da Lei Federal De Incentivo À Cultura – Lei 8313/91"; e (II) nas cartelas iniciais e finais as logomarcas indicadas na Instrução Normativa n° 01, do Ministério da Cultura.

13. O prêmio é pessoal e intransferível, não cabendo a substituição do contemplado por qualquer outra pessoa. Caso o Participante selecionado venha a ter algum problema, de qualquer natureza, que o impeça de concluir sua participação no Prêmio e, consequentemente de produzir a obra audiovisual resultante do Projeto, não será possível a reclamação de qualquer indenização ou compensação pela perda do prêmio. Nesta hipótese, o Participante deverá devolver o montante do prêmio, que será transferido pelo IBEFEST para outro finalista de acordo com a lista de suplentes elaborada pela Comissão Julgadora.

14. O Participante declara, no ato da inscrição (I) ser detentor exclusivo de todos os direitos autorais sobre o Projeto enviado para a participação neste Prêmio, estando apto a participar do Prêmio, bem como a anuir ao presente Regulamento; (II) a não existência de qualquer impedimento proveniente de qualquer vínculo que possa impedir o Participante de participar do Prêmio; (III) não ter firmado qualquer instrumento de cessão, licenciamento ou autorização de uso por terceiros, sendo responsável, outrossim, integralmente pelas autorizações neste ato concedidas ao IBEFEST, colocando o IBEFEST e terceiros a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntárias ou não, que envolvam a utilização do Projeto enviado quando da inscrição no Prêmio.

15. O Participante declara, ainda, e garante que o Projeto e a obra audiovisual dele resultante, bem como todos os elementos que os integram, foram criados com características de absoluta originalidade, obrigando-se, portanto, a responder, perante o IBEFEST e terceiros por quaisquer acusações de plágio que venham a ser acusados ou condenados, razão pela qual assume o Participante, expressamente, a total responsabilidade pelas perdas e danos e toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado.

16. Este Regulamento poderá ser alterado pelo IBEFEST, garantida a sua divulgação de forma eficaz.

17. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, não há como garantir que o acesso aos seus sites ou Portal, esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

18. O Participante garante que as informações prestadas no ato da sua inscrição estão de acordo com o Regulamento e possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas.

19. Poderá ser desclassificado do Prêmio, o Participante que fraudar sua participação, praticar ato ilegal ou ilícito ou que de qualquer forma contrarie o presente Regulamento.

20. Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão analisados e decididos pelo IBEFEST.

21. A inscrição e participação neste Prêmio implicarão na concordância total e incondicional dos Participantes com todos os itens deste Regulamento.

 
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